O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ressaltou a necessidade de que a categoria se lance contra “o tolhimento das sustentações orais presenciais”, em discurso realizado na abertura da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta segunda-feira (27/11), em Belo Horizonte. 

No ano em que a OAB completa 93 anos, Simonetti recorda o papel da Ordem como espaço de reafirmação das garantias e de defesa incansável das prerrogativas da advocacia. “Temos compromisso com a excelência do ensino do Direito. Temos compromisso com a liberdade do povo brasileiro. Temos compromisso com a ampla defesa e com o devido processo legal. Desses princípios, jamais podemos nos afastar.”

O presidente da OAB Nacional afirma que “não tem cabimento, em pleno 2023, quererem diminuir a importância do Estatuto da Advocacia, que é regido por uma lei federal”. E acrescenta: “Quem hoje aplaude esse arbítrio pode, amanhã, ser alvo dele”. Simonetti lembra que a Ordem sempre privilegia o diálogo institucional e que, se preciso, usará todos os caminhos estabelecidos pela Constituição. “Da mesma forma como denunciamos os abusos de outrora, não aceitaremos nenhum tipo de justiçamento também no presente.”

Advocacia para a advocacia

O presidente nacional da Ordem explica que, ao tomar posse, se imbuiu do propósito de fazer uma gestão da advocacia para a advocacia: “O nosso compromisso inarredável com a defesa das prerrogativas da classe”. Em seguida, ele citou o artigo 133 da Constituição. “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.” “Defender o advogado é defender os direitos e garantias fundamentais dos mais de 200 milhões de brasileiras e brasileiros.”

O presidente da Ordem lembra que, no ano passado, a OAB obteve uma vitória no STJ, assegurando à advocacia o direito ao cálculo justo dos honorários e conquistas mais recentes. “Além disso, foi reforçada a inviolabilidade dos escritórios, uma garantia constitucional”, enfatiza.

Em seu discurso, Simonetti também afirma que as violações de prerrogativas da advocacia serão enfrentadas na forma da lei. “É com esse intuito que investimos nas Caravanas das Prerrogativas, que estão percorrendo o país para verificar a realidade de cada localidade”. E acrescenta que, pelo mesmo motivo, tem-se avançado também na regulamentação dos Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas Unificado. “A OAB não tem ideologia, senão o respeito à Constituição. “A OAB não tem partido, senão a defesa dos mais de 1,3 milhão de advogados e advogadas deste país.”

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